“A Índia notificou o DSB de sua decisão de apelar dos relatórios da Comissão em casos apresentados por Brasil, Austrália e Guatemala em ‘Índia – Ações Relacionadas ao Açúcar e Cana'”, disse a OMC em comunicado.

Ela disse que, dada a contínua falta de acordo entre os membros da OMC em relação ao preenchimento de vagas no Órgão de Apelação, não há nenhuma seção do Órgão de Apelação disponível no momento para lidar com o recurso.

Em sua decisão de 14 de dezembro de 2021, a Comissão recomendou que a Índia retirasse seus supostos subsídios proibidos sob o Esquema de Assistência à Produção, Estocagem, Comercialização e Transporte no prazo de 120 dias a partir da adoção deste relatório.

O painel da OMC decidiu a favor do Brasil, Austrália e Guatemala em sua disputa comercial com a Índia sobre os subsídios ao açúcar de Nova Délhi e declarou que as medidas de apoio são inconsistentes com as regras comerciais da OMC.

Em submissões ao Painel de Apelações, a Índia apelou e solicitou ao Painel que “reverte, modifique ou declare falsas e sem efeito legal, as constatações, conclusões, julgamentos e recomendações do Painel”, com relação a certos “erros de lei ou interpretação contida no relatório do Painel”. -PTI