Conforme já anunciado pelo governo, com a publicação do Despacho-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio, foram efetuadas alterações cirúrgicas ao Despacho-Lei n.º 46-A / 2020, de 30 de julho.

Com base nas alterações do artigo 5.8 do Despacho-Lei 46-A / 2020, de 30 de julhoº, ((eu) Não só no mês de maio de 2021, uma empresa pode reduzir a jornada normal de trabalho, por funcionário, em até 100%, mas (ii) A mesma redução é possível em julho, mas até 75% dos empregados ao serviço da empresa (percentual estimado pelos editais da folha de pagamento do mês de junho de 2021) (esse limite pode ser reajustado, conforme estimativa do governo em junho de 2021 )

E, em alternativa, junho de 2021, as empresas podem reduzir o horário normal de trabalho de todos os funcionários ao seu serviço em até 75%.

As empresas associadas a bares, discotecas e outros setores (encerradas por ordem de governantes) podem, até junho de 2021, reduzir o horário normal de trabalho em até 100%, sem limitação do número de empregados.

Por fim, no que se refere à simples ação de apoio às microempresas para manutenção das condições de trabalho, não é possível, a ação de apoio encontra-se pendente e pelos próximos 90 dias, rescisão do contrato de trabalho, rescisão por dispensa coletiva ou rescisão do trabalho, ou início dos respectivos procedimentos.

Despacho-Lei n.º 32/2021, 12 de maioº Efetivo em 1º de maioSt 2021.

By Dinis Vicente

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