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O que significa o Brexit para os impostos individuais em Portugal?

O Brexit prevê o fim da isenção de mais-valias sobre o produto da venda da residência inicial em Portugal a proprietários britânicos que reinvestem no Reino Unido.

A saga sem fim entre o Reino Unido e a União Europeia logo terminará em 31 de dezembro de 2020. O período de transição finalmente terminará e uma nova vida a partir de 1º de janeiro de 2021 se tornará o novo normal. Muitas questões permanecem por esclarecer, mas do ponto de vista fiscal português alguns dos tópicos são realmente muito claros e muito relevantes.

Em breve, pessoas físicas e jurídicas enfrentarão novos desafios tributários, tanto por conta das mudanças na legislação em vigor, quanto pela entrada em vigor de uma nova lei.

No que diz respeito à legislação em vigor, as pessoas singulares irão sofrer uma alteração importante na tributação dos bens que são considerados como o seu principal local de residência em Portugal. A razão para tal é o facto de a legislação portuguesa em vigor permitir a exclusão parcial ou total do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRPF”) nas mais-valias decorrentes da alienação de bens imóveis no sítio português, desde que este imóvel seja considerado propriedade de particulares. residência principal e reinvestimento do produto da venda na aquisição, melhoria ou construção de outra habitação básica dentro de um determinado período (ou seja, para ser elegível para se beneficiar de benefícios fiscais sobre ganhos de capital, o indivíduo deve ter sua residência fiscal registrada em o endereço do imóvel vendido, e posteriormente alterá-lo para o endereço do imóvel em que Adquiriu, dentro de um determinado prazo).

Embora isto seja verdade nos casos em que a vantagem fiscal é aplicável quer nos casos em que os indivíduos reinvestem os rendimentos da venda na aquisição de outro local principal de residência em Portugal ou noutro país da UE / EEE com o qual Portugal tenha celebrado um Acordo de Assistência Administrativa, Não se aplicará, após o Brexit, nos casos em que um indivíduo deseja reinvestir em um imóvel localizado no Reino Unido.

Como tal, tendo em mente que o Reino Unido deixou a União Europeia e não é membro do EEE, é seguro dizer que a isenção de impostos não se aplicará ao produto da venda, caso seja reinvestido na aquisição, reforma ou construção de residência localizada no Reino Unido.

Além disso, após o Brexit, os indivíduos deverão perder a oportunidade de se beneficiar de um diferimento de impostos sobre ganhos de capital derivados da reorganização de empresas isentas de impostos, se pretendem transferir a sua residência fiscal fora de Portugal para um país terceiro (ou seja, os Estados Unidos Reino)). Atendendo a que a legislação portuguesa em vigor permite a possibilidade de diferimento dos impostos sobre estas posições, desde que os particulares mudem a sua residência para um país da UE / EEE com o qual Portugal tenha celebrado um Acordo de Assistência Administrativa, o mesmo não se pode dizer quando os particulares mudar sua residência para um país terceiro, como o Reino Unido. Desenvolvimento no país para o qual a residência foi alterada. Assim, após o Brexit, estes acionistas individuais que tenham transferido a sua residência fiscal fora de Portugal para o Reino Unido ficarão imediatamente sujeitos ao imposto sobre o rendimento devido em Portugal sobre as suas mais-valias por impostos diferidos.

Como se estas mudanças não bastassem, ao mudarem de residência para o Reino Unido (e como uma importante obrigação de divulgação perante as autoridades fiscais portuguesas), os particulares também terão de constituir obrigatoriamente um representante fiscal em Portugal. Atendendo a que pode ser aplicada uma multa caso o referido representante fiscal não seja nomeado, caso se esqueça do cumprimento desta obrigação, o risco de aumento dos custos é maior, pois pode ser aplicada uma multa ao contribuinte inadimplente.

E a proteção da seguridade social? Devem os britânicos e portugueses pagar contribuições para a segurança social nos dois países? Pois bem, a resposta não é tão clara como gostaríamos, uma vez que Portugal e o Reino Unido ainda não celebraram um acordo de segurança social.

Atendendo ao facto de as contribuições para a segurança social serem, regra geral, devidas no país em que a actividade é exercida, podem surgir inquéritos adicionais nas situações em que os trabalhadores trabalhem no estrangeiro (por períodos até 24 meses).

Com a saída do Reino Unido da União Europeia e da EEE, as contribuições podem eventualmente ser pagas lá e em Portugal. O pagamento duplo não é economicamente atraente para as empresas, nem do ponto de vista tributário.

No entanto, a legislação portuguesa aplicável nos casos em que não exista um acordo de segurança social eficaz – multilateral ou bilateral – estipula que, até ao período de 12 meses (prorrogável), não são devidas contribuições em Portugal, desde que esteja estabelecido que o indivíduo está sujeito ao sistema de Previdência Social no Reino Unido e vice-versa.

Em geral, como se evidencia em algumas situações tributárias, o fato é que isso significa mais impostos, mais obrigações e, portanto, mais ônus para o contribuinte.

Se pretendemos manter uma relação estreita entre Portugal e o Reino Unido, respeitando assim os laços duradouros entre os dois países, talvez devêssemos considerar fazer disso “um sinal da saída da Grã-Bretanha da União Europeia”.

Joanna Monteiro de Oliveira, Assistente Sénior, Abreu Advogados, e Francisco Rodeia Gomes, Estagiário de Direito


Artigo escrito por Joana Monteiro de Oliveira, Associada Sénior, Abro Advogados, e Francesco Rodia Gomez, Estagiária de Direito.

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